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Vale Pedágio: O que é e como funciona?

Se você já atua no transporte rodoviário de cargas, com certeza já ouviu falar sobre a lei do vale pedágio obrigatório.

A Lei n° 10.209, de 2001 surgiu a fim de atender um dos principais pedidos do motorista autônomo: para que não seja de sua responsabilidade arcar com os custos do pedágio, transferindo essa responsabilidade ao pagador do frete

De acordo com a Lei, a responsabilidade do pagamento do pedágio é da empresa contratante do serviço de transporte, seja ela o embarcador, o remetente, o destinatário ou ainda a transportadora subcontratante.

A empresa contratada pelo serviço de transporte (ou autônomo) precisa estar registrada na ANTT. O pagamento do pedágio deve ser feito ao motorista através de Vale Pedágio no momento do embarque. Esse pagamento não pode ser feito em espécie, ele deve ser feito através de meios homologados pela ANTT. que são conhecidas como gerenciadoras de vale pedágio. O valor é repassado a gerenciadora e disponibilizado ao motorista através de cupons, crédito na Tag ou ainda crédito do cartão Vale Pedágio do motorista. Todas essas formas são homologadas pela ANTT e são obrigatoriamente aceitas em todas as praças de pedágio.

O contratante do serviço de transporte deve verificar o trajeto que será percorrido para então calcular o valor do pedágio.

O valor do pedágio não deve ter incidência de impostos e também não deve compor o valor do frete. Nos casos de frete de carga fracionada, onde haja mais de um embarcador, a Lei do Vale Pedágio não se aplica. Não se aplica também nos casos de frete internacional e frete de carga própria, desde que fique claro ali o vínculo entre o proprietário do veículo e o proprietário da carga.

Além de ser um benefício ao transportador rodoviário de carga,  o Vale Pedágio também é benéfico para quem contrata o serviço de transporte, pois assim ele pode determinar a rota que deve ser seguida e pode optar por rotas mais seguras, evitando ali o roubo de carga.

A fiscalização pode acontecer nas rodovias pedagiadas ou ainda no próprio estabelecimento do embarcador. Nesse caso, são verificados os documentos de embarque emitidos e os comprovantes de aquisição do Vale Pedágio obrigatório. É importante ficar atento, pois o não cumprimento dessa Lei pode acarretar em multa.

Está em andamento um Projeto de Lei no Senado que busca mudar a modalidade de pagamento do Vale Pedágio, incluindo possibilidade de PIX e Transferência bancária. No entanto, ainda não foi homologado.

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