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Nova Lei evita que veículos irregulares sejam guinchados em blitz

De acordo com a Lei 14.229, publicada em 21 de Outubro de 2021 no Diário Oficial Da União, veículos que anteriormente seriam rebocados caso fossem parados em blitz agora poderão seguir viagem.

Entre as infrações elencadas, placas com caracteres apagados, encobertos ou modificados, lacre de segurança rompido, dispositivos antirradar, com a cor ou características alteradas ou numeração de chassi violada ou ausente.

Todos que estão com o licenciamento atrasado também podem não ter o carro guinchado.

Em nota, o Detran diz que com a alteração na legislação, o cidadão passa a ter a possibilidade de regularizar o veículo após uma fiscalização, excluindo a necessidade de pagamento do serviço de remoção e as diárias do pátio.

Para regularizar o veículo, o motorista deve procurar um posto do Detran da cidade de registro do automóvel. Depois, deve adquirir um laudo de vistoria e pagar uma taxa de 160 reais. Se não for feito dentro do prazo, o veículo será bloqueado administrativamente e pode ser levado pela autoridade do trânsito.

Atualmente, os pátios de Detran têm cerca de 60 mil veículos apreendidos.

A medida não livra o motorista de ser multado pela infração prevista no Código de Trânsito. Para liberar o motorista, a autoridade de trânsito deve reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo.

Assim, se em quinze dias o motorista não regularizar seu carro, o mesmo poderá ser rebocado e levado ao pátio do Detran, se parado em outra blitz. Além disso, será feito um registro de restrição administrativa no Renavan que só será retirado após comprovar que está de acordo com a lei.

Contudo, a obtenção de um novo documento pode demorar até um dia e depende do funcionamento do Detran de cada estado, bem como sua integração com os bancos. E mesmo que o proprietário consiga quitar as dívidas e licenciar a tempo, não deixará de levará multa gravíssima de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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