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MEI Caminhoneiro: O que muda?

Foi sancionada, pelo presidente, lei que permite o enquadramento de caminhoneiro como Microempresário Individual, criando CNPJ e permitindo o faturamento de até R$ 251,6 mil por ano

No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.

 

Sendo assim, o caminhoneiro enquadrado como MEI terá acesso garantido aos benefícios da Previdência Social, sendo:

Aposentadoria por idade

Lembrando que caminhoneiros podem ter direito a Aposentadoria Especial. Confira aqui a matéria que já publicamos sobre isso.

Aposentadoria por invalidez

É uma garantia àqueles que estão incapacitados de exercer seu trabalho por motivo de doença ou acidente. É preciso passar por uma perícia médica do INSS, além de 12 meses de contribuição a contar do primeiro pagamento para ter direito a esse benefício.

Auxílio-doença

Para ter direito a esse benefício também é necessário passar por perícia médica do INSS. Se enquadra para doenças especificadas em lei ou de acidentes de qualquer natureza. São necessários 12 meses de contribuição que começam a contar do primeiro pagamento em dia.

Auxílio reclusão

O auxílio reclusão pode ser concedido aos dependentes do caminhoneiro caso este tenha sido contribuinte por, no mínimo, 24 meses.

Pensão por morte

Esse benefício é concedido aos dependentes do MEI que houver falecido e varia conforme alguns requisitos., como tempo de contribuição e idade do dependentes.

Salário Maternidade

Para as caminhoneiras, o benefício de salário maternidade se aplica para os seguintes eventos:

  • Nascimento de filho;
  • Aborto não criminoso ou em casos previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe);
  • Fetos natimortos (aqueles que faleceram na hora do parto ou no útero da mãe)
  • Adoção;
  • Guarda judicial para fins de adoção.

O valor será calculado sobre a média do salário de contribuição dos últimos 12 meses. Já a duração será de 120 dias, exceto para os casos de aborto não criminoso, onde a duração será de 14 dias.

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