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Lei do excesso de peso. O que mudou?

No final do mês de Outubro foi sancionada a Lei 14.229/21, que dispõe sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e também sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização.

A Lei 14.229/21 aumenta de 10% para 12,5%, a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga, sem aplicação de penalidades.

A lei também admite tolerância superior para os veículos com peso bruto total (PBT) igual ou inferior a 50 toneladas, desde que respeitada a tolerância de 5% sobre os limites de PBT. O assunto será regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

No caso de o veículo de até 50 toneladas ultrapassar a tolerância máxima do peso, a lei determina que ele também seja fiscalizado quanto ao excesso de peso por eixo, aplicando-se as penalidades de forma cumulativa. 

Qual o motivo da mudança?

O governo alega que os novos limites atendem a reivindicação de empresas do setor de transporte rodoviário e de caminhoneiros e que não afetam a segurança no trânsito. Das multas aplicadas por problemas com peso, 43% referem-se a excesso inferior a 12,5%.

Remoção de veículos

Em relação a remoção de veículos com irregularidades, a lei altera o Código de Trânsito para permitir que o condutor parado pela fiscalização siga viagem se a irregularidade constatada não puder ser corrigida no local e o veículo oferecer condições de segurança para circular.

Para que o motorista possa ser liberado, a autoridade de trânsito deverá reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo e conceder até 15 dias para que a situação possa ser regularizada e assim devolver o documento do veículo.

Caso o motorista não faça essa regularização no prazo estabelecido, será realizada, pelo Detran, uma restrição no RENAVAM, até que se regularize a situação. Neste caso, o veículo pode ser levado ao depósito, o que gerará o pagamento de diárias e taxas para a retirada.

Se você quiser conferir a Lei na íntegra, pode clicar aqui.

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