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Exame toxicológico para motoristas – Perguntas Frequentes

Com a alteração da Lei de Trânsito no início deste ano, muitas dúvidas surgiram sobre a nova obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas. Neste post buscamos esclarecer as questões mais frequentes.

Quem é obrigado a fazer o exame toxicológico?

Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Quem não exerce atividade remunerada precisa fazer o exame toxicológico?

Sim. Caso o condutor tenha categoria C, D ou E na sua CNH, a obrigatoriedade do exame toxicológico independe de exercer ou não atividade remunerada.

Qual é a validade do exame toxicológico?

Os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Portanto, o condutor que tiver validade de 10 (dez) anos na sua CNH terá que fazer 3 (três) exames toxicológicos intermediários durante esse período.

Qual será a penalidade para quem estiver com o exame toxicológico vencido?

Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do Art. 148-A deste Código de Trânsito Brasileiro (CTB) após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido

Infração – gravíssima.

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionando o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.

Valor da multa – R$ 1.467,35.

Atenção: Como a infração do Art. 165-B é CONDUZIR VEÍCULO, aqueles que possuírem habilitação nas categorias C, D ou E mas não estiverem conduzindo esta categoria de veículo, NÃO SERÁ penalizado.

Qual é o prazo para a regularização na CNH?

VENCIMENTO DA CNH LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO
   
2º semestre de 2021 31 de julho de 2021
1º semestre de 2022 31 de agosto de 2021
2º semestre de 2022 30 de setembro de 2021
1º semestre de 2023 31 de outubro de2021
2º semestre de 2023 30 de novembro de 2021
Janeiro a Abril de 2024 31 de dezembro de 2021

Algumas observações:

  • Os prazos acima aplicam-se para a regularização do exame periódico, de quem deveria ter feito e ainda não o fez, para fins de configuração da infração do caput do artigo 165-B; logo, quem NÃO
    conduz veículo que exija categoria C, D ou E (apesar de possuir CNH nestas categorias), não terá consequência jurídica pela não realização deste exame, podendo deixar para a próxima renovação.
  • Os limites estabelecidos aplicam-se independentemente se a validade da CNH está ou não prorrogada por conta da pandemia, conforme Resoluções publicadas para cada Estado.
  • O mesmo exame periódico pode ser utilizado também para fins de renovação da CNH em até 90 dias após a data da coleta da amostra (após este prazo, terá que fazer novo exame); por este
    motivo, quem possui CNH com vencimento ainda neste ano, terá que, eventualmente, realizar dois exames, um para regularização do periódico e, se transcorridos mais de 90 dias, outro para a renovação.

Em relação à infração do parágrafo único do artigo 165- B (caracterizada no momento da renovação da categoria C, D ou E e exclusivamente para quem exerce atividade remunerada), somente serão aplicadas as penalidades para os documentos de habilitação vencidos a partir de 12 de outubro de 2023 (ficou regulamentado que devem ser seguidas as regras da Resolução 390/11, que trata da aplicação de penalidades a pessoas físicas ou jurídicas, sem utilização de veículos).
Os laboratórios deverão inserir no RENACH, em até 24 horas, a informação da data e hora da coleta da amostra, para possibilitar a verificação de quando foi realizado (esta é a
data que deve ser considerada para fins de fiscalização), sendo que o resultado final do exame deve ser inserido no RENACH em até 15 dias., mas excepcionalmente até 31 de dezembro de 2021, o prazo da informação é de 25 dias.

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